Ata da 43ª Sessão, em 30/06/1965

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, III – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Lesão corporal grave, nulidade, Pernambuco. Insubmissão, absolvição, Mato Grosso. Incitamento, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Civil, absolvição, Rio de Janeiro (Estado).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 41ª Sessão, em 23/06/1965 Ata da 42ª Sessão, em 28/06/1965
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133168
Coleção:	Atas