Ata da 13ª Sessão, em 07/04/1965

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 143 - O GOVERNO FEDERAL PODERÁ EXPULSAR DO TERRITÓRIO NACIONAL O ESTRANGEIRO NOCIVO À ORDEM PÚBLICA, SALVO SE O SEU CÔNJUGE FOR BRASILEIRO, E SE TIVER FILHO BRASILEIRO (ART. 129, Nº S I E II) DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA.
Termos Controlados:	Homicídio culposo, desclassificação do crime, São Paulo (Estado). Homicídio, aumento da pena, São Paulo (Estado). Expulsão de estrangeiro. Ordem pública, interesse, poder executivo federal, ato normativo, publicação.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
Relacionamento Interno:	Ata da 5ª Sessão, em 15/03/1965
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133108
Coleção:	Atas