Ata da 68ª Sessão, em 30/09/1964

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º – CAUSAR DANO EM NAVIO DE GUERRA OU MERCANTE EM SERVIÇO MILITAR (CRIME CULPOSO).
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar, civil, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). Lesão corporal, absolvição, Pernambuco. Insubmissão, habeas corpus, prejudicialidade, Rio Grande do Sul. Ministro, posse.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 67ª Sessão, em 28/09/1964
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133042
Coleção:	Atas