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Ata da 2ª Sessão, em 09/03/1964

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-05-08T17:55:25Z
dc.date.available2019-05-08T17:55:25Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132937
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO.
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 141, PARÁGRAFO 24 - PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS , CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
dc.descriptionLEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA.
dc.descriptionLEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963 – FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES; INSTITUI O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 18 - NENHUM SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, SERVIDOR DE AUTARQUIA E SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, NA ATIVIDADE OU NÃO, PODERÁ PERCEBER NO PAÍS, MENSALMENTE, A TÍTULO DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS FIXAS, INCLUSIVE PERCENTAGEM NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, CUSTAS E EMOLUMENTOS, QUANTIA SUPERIOR A CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS); ARTIGO 70 - O AUMENTO E O ABONO CONCEDIDOS POR ESTA LEI, BEM COMO AS MEDIDAS DETERMINADAS PELOS ARTIGOS 6º, 14, 15 E PARÁGRAFOS, 16 E PARÁGRAFO, 17 E PARÁGRAFO, 18 E PARÁGRAFOS, 19 E PARÁGRAFOS, 22, 23, 25 E PARÁGRAFOS, 27, 28, 29 E PARÁGRAFOS, 34, 39 E 45, VIGORARÃO A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1963.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherIncitamento, habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, habeas corpus, prejudicialidade, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherMandado de segurança, desconto em folha de pagamento, encerramento, pedido.
dc.subject.otherServidor público, desconto em folha de pagamento, encerramento, segurança, denegação.
dc.subject.otherSecretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, desconto em folha de pagamento, segurança, denegação.
dc.subject.otherMinistro do Superior Tribunal Militar, homenagem póstuma.
dc.subject.otherLegislação militar, alteração, anteprojeto de lei.
dc.subject.otherAnteprojeto de lei, apreciação, comissão temporária, criação, rejeição.
dc.subject.otherOficial de justiça, nomeação, desistência voluntária.
dc.subject.otherConcurso público, candidato habilitado, desistência voluntária.
dc.subject.otherNomeação, efeito, negação.
dc.subject.otherOficial de justiça, nomeação.
dc.subject.otherConcurso público, candidato habilitado, nomeação.
dc.titleAta da 2ª Sessão, em 09/03/1964pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero2pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90717
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloConstituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 4.242, de 17 de julho de 1963
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1533-31-dezembro-1951-362109-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4242-17-julho-1963-376875-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132936
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 1ª Sessão, em 03/01/1964
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1964-03-09
 

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