| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T17:32:08Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T17:32:08Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132926 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 165 - DEIXAR O MILITAR DE APRESENTAR-SE NO MOMENTO DA PARTIDA OU DO DESLOCAMENTO DA FORÇA OU UNIDADE EM QUE SERVE (DESERÇÃO ESPECIAL); ARTIGO 166 – QUANDO O AGENTE SE APRESENTA DENTRO DE CINCO DIAS, APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO, A PENA PODE SER DIMINUÍDA DA METADE; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 225, PARÁGRAFO ÚNICO – DESACATAR A SUPERIOR, SENDO ESTE, COMANDANTE DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE OU OFICIAL GENERAL; ARTIGO 236 – EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO OFICIAL. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 367 – O STM PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL, A REQUERIMENTO DAS PARTES, PARA O FIM DE SEREM CORRIGIDOS ERROS, ABUSOS E FORMAS TUMUTUÁRIAS DE PROCESSOS, COMETIDOS POR JUÍZES E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO ADMITIDO NO CJM. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 -
CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA; ARTIGO 1º, D - SÃO ANISTIADOS OS CONVOCADOS DESERTORES, INSUBMISSOS E REFRATÁRIOS. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, Bahia. | |
| dc.subject.other | Extravio de livro, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Extravio de documento, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Desacato a superior, julgamento, quórum, ausência, Paraná. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção especial, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, correição parcial, deferimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, dispositivo legal, aplicação, discussão. | |
| dc.subject.other | Deserção, jurisprudência, discussão. | |
| dc.subject.other | Justiça militar, referência, jornal, publicação. | |
| dc.subject.other | Justiça militar, referência, injúria, jornal, publicação. | |
| dc.subject.other | Lei de imprensa. | |
| dc.title | Ata da 75ª Sessão, em 20/11/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 75 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132922 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132924 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132925 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132927 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132930 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132931 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 71ª Sessão, em 06/11/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 73ª Sessão, em 13/11/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 74ª Sessão, em 18/11/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 76ª Sessão, em 25/11/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 79ª Sessão, em 04/12/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 80ª Sessão, em 09/12/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-11-20 | |
