| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T16:25:13Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T16:25:13Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132910 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 101 - AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETE PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE: I, LETRA I - OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DA MESA DA CÂMARA OU DO SENADO E DO PRESIDENTE DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; ARTIGO 141, PARÁGRAFO 24 - PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS , CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. | |
| dc.description | LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 - ARTIGO 1º - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DO PODER, ALGUÉM SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA. | |
| dc.description | LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO –ARTIGO 204 - A PENA DE REPREENSÃO SERÁ APLICADA POR ESCRITO NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA OU FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES. | |
| dc.description | LEI Nº 1.341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951 - LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO; ARTIGO 19 - OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ESTÃO AINDA SUJEITOS ÀS PENAS DISCIPLINARES CONSTANTES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, AS QUAIS SERÃO APLICADAS PELOS PROCURADORES GERAIS, OUVINDO PREVIAMENTE O FUNCIONÁRIO SOBRE A FALTA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 42 - NENHUM MAGISTRADO OU FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA MILITAR PODERÁ TOMAR POSSE E ENTRAR EM EXERCÍCIO, ANTES DE PRESTAR COMPROMISSO DE BEM SERVIR E SEM QUE APRESENTE, NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR OS DOCUMENTOS DEVIDOS. | |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 7º - OS OFICIAIS-GENERAIS DO EXÉRCITO, DA ARMADA E DA AERONÁUTICA E OS AUDITORES, QUANDO CONVOCADO PARA SERVIREM NO TRIBUNAL, EM SUBSTITUIÇÃO AOS MINISTROS EFETIVOS, ENTRARÃO EM EXERCÍCIO SEM A SOLENIDADE DO ARTIGO ANTERIOR, A QUAL SE LIMITARÁ AO COMPROMISSO LEGAL PRESTADO NA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO; A ELES COMPETIRÁ JURISDIÇÃO PLENA, ENQUANTO FUNCIONAREM COMO SUBSTITUTOS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 8º. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, habeas corpus, prejudicialidade, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, habeas corpus, denegação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Servidor público, promoção funcional, decisão denegatória, mandado de segurança, impetração. | |
| dc.subject.other | Requerimento administrativo, decisão denegatória, mandado de segurança, impetração. | |
| dc.subject.other | Requerimento administrativo, decisão denegatória, mandado de segurança, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Concurso público, comissão examinadora, relatório, aprovação, 1963. | |
| dc.subject.other | Concurso público, homologação, 1963. | |
| dc.subject.other | Oficial de justiça, concurso público, homologação, 1963. | |
| dc.subject.other | Promotor de justiça, substituto, repreensão, pena disciplinar, aplicação. | |
| dc.subject.other | Ministro, substituto, convocado, apresentação. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, substituição, general de exército, apresentação. | |
| dc.title | Ata da 59ª Sessão, em 16/09/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 59 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/173027 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1533-31-dezembro-1951-362109-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1711-28-outubro-1952-367357-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1341-30-janeiro-1951-361819-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132908 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132911 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132917 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 57ª Sessão, em 11/09/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 60ª Sessão, em 18/09/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 66ª Sessão, em 14/10/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-09-16 | |
