Ata da 11ª Sessão, em 1º/04/1963

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Estelionato, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). Receptação, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). Ministro do Superior Tribunal Militar, licença-prêmio, concessão,1963.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 12ª Sessão, em 03/04/1963
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas