Ata da 72ª Sessão, em 12/11/1962

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 97 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 98 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA.
Termos Controlados:	Deserção, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). Deserção, anistia, concessão, Rio de Janeiro (Estado). Furto (DPM), julgamento, Pernambuco. Inobservância de lei, regulamento ou instrução, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). Falsidade ideológica, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). Prevaricação, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). Habeas corpus, concessão, decisão judicial, cumprimento, informação. Prisão, autoridade coatora, apuração de fatos, desnecessidade.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 73ª Sessão, em 14/11/1962
Relacionamento Externo:	Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132813
Coleção:	Atas

Arquivos deste item

Nome:: ATA072.pdf
Tamanho:: 232.2Kb
Formato:: application/pdf

Visualizar/Abrir

Nome:: ATA072.htm
Tamanho:: 13.41Kb
Formato:: text/html

Visualizar/Abrir