DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 254 , PARÁGRAFO 1º – INTERMEDIAR TRANSAÇÃO LESIVA AOS INTERESSES DO ESTADO; ARTIGO 254 , PARÁGRAFO 2º – AO OFICIAL QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE, FACILITA OU AUXILIA A TRANSAÇÃO LESIVA AOS INTERESSES DO ESTADO, APLICA-SE ALÉM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA DE REFORMA.