| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-04-25T18:36:50Z | |
| dc.date.available | 2019-04-25T18:36:50Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132624 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, II – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 32 - LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 34, II – DEIXAM DE SER ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME: A QUALIDADE, DE SUPERIOR OU A DE INFERIOR, A DE OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, OU A DE SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, QUANDO A AÇÃO É PRATICADA EM REPULSA A AGRESSÃO; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º – INIMPUTABILIDADE PENAL DEVIDO A EMBRIAGUEZ PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 94 – EXTINGUE-SE A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO EXECUTADA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE O CONDENADO, NESSE PERÍODO, NÃO COMETE NOVO CRIME; ARTIGO 104, V – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 108 – INÍCIO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 4º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO SUA MORTE; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 5º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PRATICADA EM SERVIÇO; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 192 – ESTUPRO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 1º – FURTO PRATICADO À NOITE; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 233 – CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, interdição temporária de direitos, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, função pública, incapacidade temporária, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Desacato a superior, desclassificação do crime, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), sentença condenação, cassação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), julgamento, justiça Militar, incompetência, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Corrupção ativa (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Corrupção ativa (DPM), extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, reincidência, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Estupro, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Estupro, embriaguez, diminuição da pena, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Estupro, força maior, diminuição da pena, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), aumento da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, julgamento, Bahia. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, inimputabilidade penal, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, inimputabilidade penal, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, Internação em hospital de custódia, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, Internação em hospital de custódia, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Advogado de ofício, concurso público de prova, norma, alteração, aprovação. | |
| dc.subject.other | Advogado de ofício, concurso público de prova, comissão examinadora, ministro do superior tribunal militar, indicação. | |
| dc.title | Ata da 26ª Sessão, em 07/06/1961 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 26 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132590 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132589 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132618 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132622 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132623 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132625 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 4ª Sessão, em 16/01/1961 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 5ª Sessão, em 18/01/1961 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 20ª Sessão, em 17/05/1961 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 24ª Sessão, em 31/05/1961 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 25ª Sessão, em 05/06/1961 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 27ª Sessão, em 12/06/1961 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1961-06-07 | |
