| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:58:58Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:58:58Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129723 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 88 - NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Pena de detenção, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, negação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 15/02/2018 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, parabenizou o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO por ocasião de seu aniversário comemorado na data de hoje. | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/138469 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/136258 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144586 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153652 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148055 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145721 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153906 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150166 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/136028 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141547 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153009 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000021-12.2017.7.02.0202/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000130-90.2016.7.11.0111/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000069-27.2017.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000190-95.2016.7.07.0007/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000079-71.2017.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000090-10.2015.7.06.0006/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000072-79.2017.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000158-58.2016.7.11.0111/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000106-66.2015.7.02.0202/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000088-33.2017.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000114-31.2017.7.00.0000/2018 | |
| stm.ata.id | 7029 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2018-02-15 | |
| stm.date.aprovacao | 2018-02-20 | |
