dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:58:50Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T23:58:50Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129722 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, C - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009; ARTIGO 23 - O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUIR-SE-Á DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 94, PARÁGRAFO ÚNICO - O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUIR-SE-Á DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. | pt_BR |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | O Mandado de segurança nº 0000224-52.2017.7.00.0000 foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento de 20 de março de 2018. | |
dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Mandado de segurança, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, julgamento, prosseguimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Recusa de obediência, sursis, negação. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 08/02/2018 | |
dc.type | Atas | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 12.016, de 07/08/2009 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/134346 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153617 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145014 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146802 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154306 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144104 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156865 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146766 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/136213 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da Sessão de Julgamento, em 20/03/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000169-15.2015.7.11.0211/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000043-47.2014.7.10.0010/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000034-44.2015.7.07.0007/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000068-42.2017.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000055-27.2015.7.10.0010/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000158-37.2016.7.12.0012/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000212-38.2017.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000243-58.2017.7.00.0000/2018 | |
stm.ata.id | 7009 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2018-02-08 | |
stm.date.aprovacao | 2018-02-15 | |