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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:58:50Z
dc.date.available2018-06-27T23:58:50Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129722
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, C - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009; ARTIGO 23 - O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUIR-SE-Á DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 94, PARÁGRAFO ÚNICO - O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUIR-SE-Á DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO.pt_BR
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionO Mandado de segurança nº 0000224-52.2017.7.00.0000 foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento de 20 de março de 2018.
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherMandado de segurança, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento, prosseguimento.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, sursis, negação.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 08/02/2018
dc.typeAtas
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/132050
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 12.016, de 07/08/2009
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/134346
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153617
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145014
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146802
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154306
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144104
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156865
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146766
stm.relacionamento-interno.handle123456789/136213
stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento, em 20/03/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000169-15.2015.7.11.0211/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000043-47.2014.7.10.0010/2018
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000034-44.2015.7.07.0007/2018
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000068-42.2017.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000055-27.2015.7.10.0010/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000158-37.2016.7.12.0012/2018
stm.relacionamento-interno.tituloMandado de segurança nº 0000212-38.2017.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000243-58.2017.7.00.0000/2018
stm.ata.id7009
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2018-02-08
stm.date.aprovacao2018-02-15
 

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