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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:58:01Z
dc.date.available2018-06-27T23:58:01Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129715
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 88, I, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA AO CONDENADO POR CRIME COMETIDO EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 123, IV – EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DA PENA).pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 75 - NÃO HAVERÁ SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 118, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS.pt_BR
dc.descriptionOs Embargos de Declaração nº 0000051-28.2017.7.00.0000 foram julgados na Ata da Sessão de Julgamento de 04/04/2018.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, prescrição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, arquivamento.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de indignidade para com o oficialato, arquivamento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, atenuante especial.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/12/2017
dc.typeAtas
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/132050
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/134343
stm.relacionamento-interno.handle123456789/143654
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155850
stm.relacionamento-interno.handle123456789/136990
stm.relacionamento-interno.handle123456789/142564
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145144
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144127
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155188
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155837
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148377
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149978
stm.relacionamento-interno.handle123456789/151459
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147704
stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento, em 04/04/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000078-14.2014.7.03.0103/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000244-43.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000111-56.2016.7.09.0009/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000079-49.2013.7.06.0006/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000239-21.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000218-45.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000235-81.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRepresentação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 0000133-59.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000125-40.2016.7.09.0009/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000147-96.2016.7.02.0202/2017
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000061-37.2016.7.02.0102/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000214-08.2017.7.00.0000/2017
stm.ata.id6910
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-12-18
stm.date.aprovacao2017-12-19
 

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