| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:57:54Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:57:54Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129714 | |
| dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 125, II - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE EM VINTE ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOZE; ARTIGO 175 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 159 - QUANDO DA VIOLÊNCIA RESULTA MORTE OU LESÃO CORPORAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM QUE O AGENTE NÃO QUIS O RESULTADO NEM ASSUMIU O RISCO DE PRODUZI-LO, A PENA DO CRIME CONTRA A PESSOA É DIMINUÍDA DE METADE (AUSÊNCIA DE DOLO NO RESULTADO); ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
| dc.description | LEI N° 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI - O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, I - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DIRIGIR OS TRABALHOS DO TRIBUNAL, PRESIDIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E PROCLAMAR AS DECISÕES; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, julgamento, prosseguimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), julgamento, prescrição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, crime continuado, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), condenação, prescrição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 14/12/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6880.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146206 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152723 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146333 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147926 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/139151 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153468 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148231 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148636 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148732 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152276 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145718 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 0000306-22.2014.7.01.0401/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000084-36.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 0000081-67.2012.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000217-60.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000245-91.2014.7.01.0101/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 0000031-55.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 0000051-87.2015.7.10.0010/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000136-03.2014.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000099-27.2017.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000234-96.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Representação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 0000148-28.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000048-65.2015.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000034-20.2017.7.02.0102/2017 | |
| stm.ata.id | 6909 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-12-14 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-12-18 | |
