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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:57:26Z
dc.date.available2018-06-27T23:57:26Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129710
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 29, § 2º - O RESULTADO DE QUE DEPENDE A EXISTÊNCIA DO CRIME SOMENTE É IMPUTÁVEL A QUEM LHE DEU CAUSA. CONSIDERA-SE CAUSA A AÇÃO OU OMISSÃO SEM A QUAL O RESULTADO NÃO TERIA OCORRIDO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 260, § 2º - DANO ATENUADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 (DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), ARTIGO 90-A - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR.pt_BR
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.subject.otherJuiz federal da justiça militar, remuneração, teto constitucional, incidência.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDano atenuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 07/12/2017
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente determinou a convocação de Sessão de Julgamento Extraordinária a realizar-se no dia 18 de dezembro, segunda-feira, com início às 13h30 e informou que a Sessão de Encerramento do Ano Judiciário marcada para o dia 19 de dezembro, terça-feira, terá início às 9 horas.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 9.099, de 26/09/1995
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/141873
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/136271
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154742
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000084-04.2016.7.01.0201/2017
stm.relacionamento-interno.tituloMandado de segurança nº 0000047-25.2016.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000009-61.2015.7.06.0006/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000104-33.2011.7.06.0006/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000068-79.2015.7.05.0005/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000164-44.2016.7.02.0102/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000125-59.2016.7.11.0211/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000085-17.2016.7.03.0303/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000277-10.2016.7.01.0301/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000030-72.2015.7.01.0201/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000142-13.2015.7.09.0009/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000084-38.2015.7.01.0201/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000114-84.2017.7.01.0401/2017
stm.ata.id6871
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-12-07
stm.date.aprovacao2017-12-12
 

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