dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:57:26Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T23:57:26Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129710 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 29, § 2º - O RESULTADO DE QUE DEPENDE A EXISTÊNCIA DO CRIME SOMENTE É IMPUTÁVEL A QUEM LHE DEU CAUSA. CONSIDERA-SE CAUSA A AÇÃO OU OMISSÃO SEM A QUAL O RESULTADO NÃO TERIA OCORRIDO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 260, § 2º - DANO ATENUADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 (DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), ARTIGO 90-A - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. | pt_BR |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.subject.other | Juiz federal da justiça militar, remuneração, teto constitucional, incidência. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Dano atenuado, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 07/12/2017 | |
dc.type | Atas | |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente determinou a convocação de Sessão de Julgamento Extraordinária a realizar-se no dia 18 de dezembro, segunda-feira, com início às 13h30 e informou que a Sessão de Encerramento do Ano Judiciário marcada para o dia 19 de dezembro, terça-feira, terá início às 9 horas. | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 9.099, de 26/09/1995 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141873 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/142612 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150141 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143804 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154400 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156150 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144767 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147983 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144248 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148369 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/142257 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/136271 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154742 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000084-04.2016.7.01.0201/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000047-25.2016.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000009-61.2015.7.06.0006/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000104-33.2011.7.06.0006/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000068-79.2015.7.05.0005/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000164-44.2016.7.02.0102/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000125-59.2016.7.11.0211/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000085-17.2016.7.03.0303/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000277-10.2016.7.01.0301/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000030-72.2015.7.01.0201/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000142-13.2015.7.09.0009/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000084-38.2015.7.01.0201/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000114-84.2017.7.01.0401/2017 | |
stm.ata.id | 6871 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2017-12-07 | |
stm.date.aprovacao | 2017-12-12 | |