| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:56:31Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:56:31Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129702 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, III, A - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (RESULTADO MAIS GRAVE); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Universidade Positivo de Curitiba (PR). | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, denúncia. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), julgamento, competência, ratificação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concussão (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recurso extraordinário, inadmissibilidade, ratificação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro, visita, registro, outubro, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, outubro, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 67ª Sessão de Julgamento, em 26/10/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Universidade Positivo de Curitiba/PR, que, acompanhados do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Néfi Cordeiro, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 67 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147495 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147048 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146860 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147531 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146896 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147573 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147311 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147309 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147546 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146185 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148331 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146973 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000010-93.2016.7.03.0103/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000017-71.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000129-74.2015.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000153-07.2014.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000077-53.2012.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000165-41.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000056-75.2016.7.10.0010/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000201-09.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000077-90.2012.7.10.0010/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000269-24.2016.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000150-87.2015.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000209-83.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.ata.id | 6833 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-10-26 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-10-30 | |
