| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:56:24Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:56:24Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129701 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA;
ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL (CRIME DE DESERÇÃO); ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 206, § 1º - SE O HOMICÍDIO É CULPOSO: A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO; ARTIGO 648 - CONCEDIDO O INDULTO OU COMUTADA A PENA, O JUIZ DE OFÍCIO, OU POR INICIATIVA DO INTERESSADO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANDARÁ JUNTAR AOS AUTOS A CÓPIA DO DECRETO, A CUJOS TERMOS AJUSTARÁ A EXECUÇÃO DA PENA, PARA MODIFICÁ-LA, OU DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 8.940, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016; ARTIGO 3º, I - NOS CRIMES PRATICADOS SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA, O INDULTO SERÁ CONCEDIDO QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO FOR SUPERIOR A DOZE ANOS, DESDE QUE, TENHA SIDO CUMPRIDO: UM QUARTO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU UM TERÇO, SE REINCIDENTES. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito das Faculdades Integradas Santa Cruz – FARESC, de Curitiba (PR). | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concussão (DPM), recurso em sentido estrito, efeito suspensivo. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio simples (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, indulto, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, maio, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 30ª Sessão de Julgamento, em 16/05/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da FARESC (Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba), acompanhados da coordenadora Gilmara Pesquero Fernandes e os oficiais do Exército dos Estados Unidos da América, Ten Cel Kristian W. Murray e Cap Mike Winn, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 30 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8940.htm#:~:targetText=DECRETO%20N%C2%BA%208.940%2C%20DE%2022,que%20lhe%20confere%20o%20art. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157130 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151325 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156612 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153216 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151225 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155610 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155679 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153397 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153402 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153567 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153223 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000252-94.2016.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000065-12.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000066-94.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000071-19.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000038-18.2017.7.03.0203/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000094-51.2014.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000010-86.2012.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000124-82.2014.7.03.0303/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000121-39.2014.7.03.0203/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000106-68.2015.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000142-57.2014.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000038-77.2016.7.06.0006/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000139-69.2014.7.03.0103/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000188-09.2015.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000105-81.2015.7.02.0202/2017 | |
| stm.ata.id | 6832 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-05-16 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-05-18 | |
