| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:56:17Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:56:17Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129700 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 203 - DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 267 - USURA PECUNIÁRIA. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 937, VIII - NA SESSÃO DE JULGAMENTO, DEPOIS DA EXPOSIÇÃO DA CAUSA PELO RELATOR, O PRESIDENTE DARÁ A PALAVRA, SUCESSIVAMENTE, AO RECORRENTE, AO RECORRIDO E, NOS CASOS DE SUA INTERVENÇÃO, AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA UM, A FIM DE SUSTENTAREM SUAS RAZÕES, NAS SEGUINTES HIPÓTESES, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ART. 1.021 : NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU DA EVIDÊNCIA. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; ARTIGO 79, § 3º - QUANDO A PRELIMINAR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NÃO DEVERÁ SER CONHECIDA E SERÁ APRECIADA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Mandado de prisão, suspensão, tutela de urgência, pedido, deferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Usura pecuniária (DPM), extinção da punição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Usura pecuniária (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dormir em serviço, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, prisão preventiva, decretação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Mandado de prisão, expedição, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho Permanente de Justiça, composição, sorteio, anulação, pedido, denegação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 09/05/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 28 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129622 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152378 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155026 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146447 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146410 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147296 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152334 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146212 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155486 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 09/05/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000051-28.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000083-74.2011.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000057-35.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000081-63.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000039-14.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000190-42.2016.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000045-61.2017.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000062-57.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.ata.id | 6831 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-05-09 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-05-11 | |
