| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:55:34Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:55:34Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129694 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53, § 2º, I - A PENA É AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE: PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES; ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 238 - ATO OBSCENO; ARTIGO 242, § 2º - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º, IV - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE A VÍTIMA ESTÁ EM SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR; ARTIGO 267 - USURA PECUNIÁRIA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA PODE SER REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS, SE O AGENTE, EM VIRTUDE DE PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL OU POR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, prosseguimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Mandado de prisão, expedição, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Roubo qualificado (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ato obsceno (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ato obsceno (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Usura pecuniária (DPM), condenação, prescrição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Usura pecuniária (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sistema Judicial por Meio Eletrônico da Justiça Militar da União (E-PROC/JMU), inauguração, planejamento, novembro, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 68ª Sessão de Julgamento, em 31/10/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente destacou a importância da data de hoje, que encerra um ciclo da história bicentenária da Justiça Militar com a ocorrência da última Sessão de Julgamento a utilizar processos por meio físico. A próxima Sessão de Julgamento, a realizar-se em 21 de novembro, inaugurará o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (e-Proc/JMU), com existência dos autos exclusivamente por meio digital.
Informou, ainda, que as próximas duas semanas serão destinadas ao treinamento, preparação e capacitação dos servidores, magistrados e Ministros para operação do novo Sistema e-Proc/JMU, e que, no dia 6 de novembro, haverá sua apresentação para os Ministros, servidores dos gabinetes de Ministros, para Magistrados e servidores da Auditoria da 11ª CJM e da Auditoria de Correição, servidores da Secretaria Judiciária e da Secretaria do Tribunal Pleno.
Em seguida, ressaltou que a edição do Ato Normativo nº 239 abrange todo o trâmite do processo judicial eletrônico e que o Ato Normativo nº 240 trata do credenciamento dos advogados, servidores, membros do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União.
Por fim, agradecendo a cooperação e o apoio irrestrito ofertado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Tribunal de Justiça de Tocantins e mencionando o empenho dos servidores, membros do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública Militar, ressaltou o grande passo dado com o Sistema e-Proc/JMU, que possibilitará maior produtividade e economicidade. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 68 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146067 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148246 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146856 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146932 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146785 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146238 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146239 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148247 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146228 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000210-68.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000083-74.2011.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000154-97.2016.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000203-76.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000010-26.2016.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000308-10.2014.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000075-04.2015.7.04.0004/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000059-88.2016.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000198-06.2017.7.11.0111/2017 | |
| stm.ata.id | 6690 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-10-31 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-11-21 | |
