| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:54:57Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:54:57Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129689 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, B - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ORDENADO OU EFETUADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) – ARTIGO 93, IX - LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE, PODENDO A LEI LIMITAR A PRESENÇA, EM DETERMINADOS ATOS, ÀS PRÓPRIAS PARTES E A SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES, EM CASOS NOS QUAIS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE DO INTERESSADO NO SIGILO NÃO PREJUDIQUE O INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 126, § 2º - OS EMBARGOS SERÃO APRESENTADOS AO TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE A DE SEU RECEBIMENTO OU DE CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro presidente, férias, cancelamento, outubro, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sistema Judicial por Meio Eletrônico da Justiça Militar da União (E-PROC/JMU), processo, digitalização, novembro, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prazo processual, suspensão, novembro, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sistema Judicial por Meio Eletrônico da Justiça Militar da União (E-PROC/JMU), regulamentação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 4Aª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 30/10/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou o cancelamento de suas férias marcadas para o período de 06 a 10 de novembro, em razão dos preparativos para a inauguração do e-Proc/JMU (Sistema de Processo Judicial Eletrônico), o que foi aprovado à unanimidade.
Logo após, informou que será realizada, em 8 de novembro, Sessão Administrativa para debater e aprovar as modificações do Regimento Interno do STM.
Em seguida, reiterou que, a partir da implantação do e-Proc/JMU no STM, a tramitação de todos os processos se dará exclusivamente por meio deste Sistema, enfatizando a necessidade de digitalizar e migrar todos os autos físicos de processos em tramitação no Tribunal para o Sistema de Processo Eletrônico e-Proc/JMU. Nesse diapasão, solicitou que os gabinetes dos Ministros encaminhem todos os autos físicos sob sua tutela à Secretaria Judiciária, até o dia 7 de novembro de 2017, com a finalidade de possibilitar a digitalização complementar dos dados faltantes.
Prosseguindo, comunicou ainda a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 06 e 20 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 56, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, com exceção dos prazos referentes à publicação da Pauta de Julgamento.
Por oportuno, destacou que, na data de hoje, assinará Ato Normativo com fins de regulamentação do Sistema e-Proc, bem como Ato Normativo dispondo acerca do credenciamento dos advogados para acesso ao referido Sistema.
Para finalizar, comunicou a entrega do exemplar “100 Dias de Transformações” aos Senhores Ministros, referente à sua gestão como Presidente do Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 4 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147508 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146035 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146056 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146148 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147039 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147533 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146790 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146958 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148348 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148341 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146787 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000206-31.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000142-21.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000184-70.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000058-79.2015.7.10.0010/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000176-93.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000207-16.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000048-97.2014.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000055-35.2013.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000200-24.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso extraordinário nº 0000142-20.2015.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000061-24.2014.7.05.0005/2017 | |
| stm.interessado | Ferreira, José Coêlho, Ministro. | |
| stm.ata.id | 6630 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-10-30 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-10-31 | |
