| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:54:28Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:54:28Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129685 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 – DESACATO A MILITAR; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA DE ESTELIONATO; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 75 - NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, ENTENDENDO-SE COMO TAIS AS QUE RESULTAM DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, DA PERSONALIDADE DO AGENTE, E DA REINCIDÊNCIA. SE HÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE UMAS E OUTRAS, É COMO SE NÃO TIVESSEM OCORRIDO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 71 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 126, § 1º, A - COMEÇA A CORRER A PRESCRIÇÃO: DO DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A QUE REVOGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM , DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prescrição da pretensão punitiva, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 3ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 11/10/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 3 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146999 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147050 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147053 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146853 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148329 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147332 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148183 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148340 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148321 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147060 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147034 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000063-41.2015.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000183-03.2015.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000155-08.2016.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000064-70.2008.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000198-06.2017.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000069-70.2017.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000031-51.2016.7.03.0303/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000105-13.2017.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000220-40.2012.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000191-62.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Revisão criminal nº 0000166-49.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.ata.id | 6529 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-10-11 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-10-17 | |
