| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:54:14Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:54:14Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129683 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 160 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 160, PARÁGRAFO ÚNICO - SE O FATO É PRATICADO CONTRA O COMANDANTE DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE, OFICIAL-GENERAL, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, A PENA É AUMENTADA DA METADE; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 218, II - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 218, III - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: CONTRA MILITAR, OU FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 498, A - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL: A REQUERIMENTO DAS PARTES, PARA O FIM DE SER CORRIGIDO ÊRRO OU OMISSÃO INESCUSÁVEIS, ABUSO OU ATO TUMULTUÁRIO, EM PROCESSO, COMETIDO OU CONSENTIDO POR JUIZ, DESDE QUE, PARA OBVIAR TAIS FATOS, NÃO HAJA RECURSO PREVISTO NESTE CÓDIGO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 126, § 2º - REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM). | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Faculdade CNEC de Unaí (MG). | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Revelia, decretação, anulação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria (DPM), julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria (DPM), agravamento da pena, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, outubro, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 62ª Sessão de Julgamento, em 05/10/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que, na data de hoje, a atual Constituição da República, promulgada em 5 de outubro de 1988, completou 29 anos. No ensejo, comunicou, ainda, que a Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados assinaram protocolo para elaboração de medidas legislativas visando à regulamentação de artigos da Constituição que até hoje carecem de normas disciplinadoras.
Por fim, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade CNEC de Unaí/MG, acompanhados do Coordenador Professor Renzo Fabrício de Moura, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 62 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147383 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147385 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147009 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146269 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147055 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145996 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148182 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148311 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146236 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146956 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146982 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000255-40.2016.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000020-27.2014.7.06.0006/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000089-94.2014.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000172-56.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000049-49.2017.7.10.0010/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000190-77.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000186-40.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000065-65.2013.7.06.0006/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000081-14.2015.7.03.0303/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000183-42.2014.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000058-60.2017.7.11.0211/2017 | |
| stm.ata.id | 6489 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-10-05 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-10-10 | |
