dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:54:07Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T23:54:07Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129682 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48 - NÃO É IMPUTÁVEL QUEM, NO MOMENTO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, EM VIRTUDE DE DOENÇA MENTAL, DE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO (INIMPUTÁVEIS); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DA PENA DE ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 – USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
dc.subject | Curso de Direito da Universidade Anhanguera, de São Paulo (SP). | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Inimputabilidade penal. | pt_BR |
dc.subject.other | Indulto, negação. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), agravamento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, arquivamento, vício. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, julgamento, sobrestamento. | pt_BR |
dc.subject.other | Dormir em serviço, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
dc.subject.other | Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), visita, registro, Fortaleza (CE), outubro, 2017. | pt_BR |
dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, outubro, 2017. | pt_BR |
dc.title | Ata da 61ª Sessão de Julgamento, em 03/10/2017 | |
dc.type | Atas | |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente fez breve relato acerca de sua proveitosa visita à cidade de Fortaleza/CE, juntamente com o Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, o Chefe de Gabinete da Presidência, Almirante José Aloysio de Melo Pinto e a diretora da DIPES, Dra. Ana Cristina Pimentel Carneiro. O Presidente destacou as atividades realizadas na cidade, como a visita à 10ª Região Militar, à Capitania dos Portos, à Base Aérea, bem como à Auditoria da 10ª CJM. Ao final, mencionou a realização de videoconferência entre as Auditorias Militares e o diretor da Diretoria de Orçamento e Finanças, Dr. Afonso Ivan Machado, com vistas a esclarecer dúvidas sobre o orçamento relativo ao Exercício 2018, destacando que proferiu palestra de abertura do evento diretamente da cidade de Fortaleza.
Por fim, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Universidade Anhanguera de São Paulo, acompanhados da Coordenadora Professora Glaucia Marins Moreira, e os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade CESUCA de Cachoeirinha/RS, acompanhados da Coordenadora Professora Cristiane Feldmann Dutra, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
stm.ato.numero | 61 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146905 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145999 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147426 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146934 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147042 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146907 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148245 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146060 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000109-80.2017.7.01.0201/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000144-09.2016.7.07.0007/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000233-88.2016.7.11.0211/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000091-21.2015.7.11.0211/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000096-51.2014.7.06.0006/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000167-45.2016.7.04.0004/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000219-07.2016.7.11.0211/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000141-36.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.ata.id | 6470 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2017-10-03 | |
stm.date.aprovacao | 2017-10-05 | |