| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:53:53Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:53:53Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129680 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48 – INIMPUTÁVEIS; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 53, § 2º, I - A PENA É AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE: PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES; ARTIGO 53, § 5º - QUANDO O CRIME É COMETIDO POR INFERIORES E UM OU MAIS OFICIAIS, SÃO ESTES CONSIDERADOS CABEÇAS, ASSIM COMO OS INFERIORES QUE EXERCEM FUNÇÃO DE OFICIAL; ARTIGO 71 - VERIFICA-SE A REINCIDÊNCIA QUANDO O AGENTE COMETE NOVO CRIME, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, O TENHA CONDENADO POR CRIME ANTERIOR; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 124 - A PRESCRIÇÃO REFERE-SE À AÇÃO PENAL OU À EXECUÇÃO DA PENA; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 213 – MAUS TRATOS; ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO – AMEAÇA (AGRAVAMENTO DA PENA); ARTIGO 299 – DESACATO A MILITAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 558 - JULGANDO PROCEDENTE A REVISÃO, PODERÁ O TRIBUNAL ABSOLVER O RÉU, ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, MODIFICAR A PENA OU ANULAR O PROCESSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Mandado de prisão, expedição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos, coautoria, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos, coautoria, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente agradeceu a seus pares pelo semestre bastante produtivo, destacando a boa média de julgamentos concluídos. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 43 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146965 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145791 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146810 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147001 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146934 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146149 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145988 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146271 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148079 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147081 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000113-02.2017.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000003-49.2017.7.03.0303/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000003-05.2014.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Revisão criminal nº 0000009-76.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000091-21.2015.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000042-66.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000069-19.2013.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000041-81.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000213-59.2014.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000102-59.2015.7.11.0111/2017 | |
| stm.ata.id | 6449 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-06-30 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-08-01 | |
