| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:53:46Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:53:46Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129679 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA;
ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM , DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 84 - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PODE SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) ANOS A 6 (SEIS) ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 229 - VIOLAÇÃO DE RECATO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 259 – DANO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL; ARTIGO 636 - O AUDITOR OU O TRIBUNAL, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, DOS PATRONATOS OU ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA, PODERÁ MODIFICAR AS NORMAS DE CONDUTA IMPOSTAS NA SENTENÇA, DEVENDO A RESPECTIVA DECISÃO SER LIDA AO LIBERADO POR UMA DAS AUTORIDADES OU UM DOS FUNCIONÁRIOS INDICADOS NO ART. 639, LETRA A , COM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS LETRAS B E C , E §§ 1º E 2º DO MESMO ARTIGO. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito das Faculdades Integradas São Judas Tadeu, de Porto Alegre (RS). | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho, de Sete Lagoas (MG). | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano simples, coautoria, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, circunstância agravante, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, pena de detenção, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação de recato (DPM), tentativa, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação de recato (DPM), tentativa, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, setembro, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 56ª Sessão de Julgamento, em 14/09/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito das Faculdades Integradas São Judas Tadeu (Porto Alegre/RS) que, acompanhados do Coordenador Professor Fabiano Justin Cerveira, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
Em seguida cumprimentou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho (Sete Lagoas/MG) que, acompanhados do Coordenador Professor Silvio de Sá Batista, de igual modo, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 56 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147473 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147500 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146270 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146268 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146993 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148358 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146273 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146200 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000021-25.2016.7.03.0103/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000234-87.2013.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000015-39.2016.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000069-08.2014.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000099-43.2014.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000251-12.2016.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000142-95.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000167-22.2016.7.08.0008/2017 | |
| stm.ata.id | 6429 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-09-14 | |
