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Ata da 59ª Sessão de Julgamento, em 26/09/2017

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:53:39Z
dc.date.available2018-06-27T23:53:39Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129678
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48 - SE A DOENÇA OU A DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SUPRIME, MAS DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINAÇÃO, NÃO FICA EXCLUÍDA A IMPUTABILIDADE, MAS A PENA PODE SER ATENUADA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 113 (REDUÇÃO FACULTATIVA DA PENA); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherIndulto, negação.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherConcurso de crimes.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), tentativa, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.titleAta da 59ª Sessão de Julgamento, em 26/09/2017
dc.typeAtas
stm.ato.numero59
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 59ª Sessão de Julgamento, em 26/09/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000007-24.2015.7.05.0005/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000069-71.2015.7.08.0008/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000076-23.2014.7.04.0004/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000066-79.2015.7.06.0006/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000093-25.2014.7.11.0211/2017
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000059-50.2014.7.01.0301/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000178-63.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000159-57.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000203-28.2017.7.01.0201/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000053-32.2016.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000182-03.2017.7.00.0000/2017
stm.ata.id6411
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-09-26
stm.date.aprovacao2017-09-28
 

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