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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:52:35Z
dc.date.available2018-06-27T23:52:35Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129669
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM , DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 467, B - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ORDENADO OU EFETUADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS; ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO (CONCLUSÃO DOS AUTOS AO AUDITOR).pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 64, § 3º - A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. CASO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SEJA ACOLHIDA, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE.pt_BR
dc.subjectQuebra de sigilo de dados.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherRecurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.titleAta da 1ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 06/09/2017
dc.typeAtas
stm.ato.numero1
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147430
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148319
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146189
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147497
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147442
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147448
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146036
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/148318
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147574
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146060
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000175-11.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000113-68.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000025-64.2008.7.02.0202/2017
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 0000107-80.2017.7.02.0202/2017
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000063-02.2015.7.03.0203/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000152-65.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000061-37.2016.7.02.0102/2017
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 0000122-70.2017.7.11.0211/2017
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000111-19.2016.7.07.0007/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000165-64.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000141-36.2017.7.00.0000/2017
stm.ata.id6310
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-09-06
stm.date.aprovacao2017-09-12
 

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