Ata da 52ª Sessão de Julgamento, em 29/08/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
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Termos Controlados: |
Lesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência, determinação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 52ª Sessão de Julgamento, em 29/08/2017
Apelação nº 0000073-42.2016.7.02.0202/2017 Apelação nº 0000008-60.2015.7.03.0103/2017 Apelação nº 0000077-53.2012.7.08.0008/2017 Apelação nº 0000234-73.2016.7.11.0211/2017 Apelação nº 0000071-04.2015.7.06.0006/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000086-53.2016.7.01.0401/2017 Apelação nº 0000030-38.2016.7.01.0201/2017 Apelação nº 0000099-42.2016.7.09.0009/2017 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000105-51.2015.7.03.0203/2017 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000146-15.2014.7.01.0201/2017 Apelação nº 0000166-67.2016.7.07.0007/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000167-87.2016.7.02.0202/2017 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |