| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:50:28Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:50:28Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129654 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 84 - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PODE SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) ANOS A 6 (SEIS) ANOS (PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 – USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - O CONSELHO DE JUSTIÇA, O AUDITOR OU O TRIBUNAL PODERÃO SUSPENDER, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS NEM SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE QUE NÃO EXCEDA A 2 (DOIS) ANOS; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 118, III - CABE AGRAVO INTERNO: CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, de Campus Tijucas (SC). | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, vedação, legalidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sursis, vedação, legalidade, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação culposa (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, agosto, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 48ª Sessão de Julgamento, em 15/08/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Campus Tijucas/SC, acompanhados do Professor Marcos Alberto Carvalho de Freitas, e os oficiais da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME), localizada no Rio de Janeiro/RJ, acompanhados do Coordenador Coronel Paulo Filho que, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 48 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148355 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147066 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146940 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147368 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148086 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146161 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147417 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148219 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147371 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147062 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147082 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000038-15.2013.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000053-94.2015.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000034-44.2015.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000094-52.2012.7.06.0006/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000038-15.2016.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000186-69.2015.7.01.0101/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000093-13.2014.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000053-88.2013.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000022-74.2015.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000202-93.2015.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000058-34.2016.7.03.0303/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000080-48.2013.7.12.0012/2017 | |
| stm.ata.id | 6049 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-08-15 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-08-17 | |
