| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:40:44Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:40:44Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129646 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A DOENÇA OU A DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SUPRIME, MAS DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINAÇÃO, NÃO FICA EXCLUÍDA A IMPUTABILIDADE, MAS A PENA PODE SER ATENUADA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 113; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (RESULTADO MAIS GRAVE); ARTIGO 203 - DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 209, § 2º- LESÃO GRAVE; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 269 – EXPLOSÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 91-21.2015.7.11.0211 (DF), sobrestada na presente Ata, foi julgada na Ata da 61ª Sessão de Julgamento, em 03/10/2017. | pt_BR |
| dc.description | O Habeas corpus nº 116-23.2017.7.00.0000 (CE), sobrestado na presente Ata, foi julgado na Ata da 61ª Sessão de Julgamento, em 03/10/2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, julgamento, sobrestamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dormir em serviço, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Processo penal militar, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, execução penal, extinção, vício. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, resultado mais grave. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Explosão (crime militar), absolvição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 39ª Sessão de Julgamento, em 20/06/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 39 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129682 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146934 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146495 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146569 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147539 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146975 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146522 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145989 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146587 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147268 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148352 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146980 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146573 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147015 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146585 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 61ª Sessão de Julgamento, em 03/10/2017 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000091-21.2015.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000111-79.2016.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000102-39.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000282-17.2011.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000026-68.2016.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000170-97.2015.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000107-61.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000282-12.2014.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000043-55.2012.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000031-55.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000189-78.2016.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000131-88.2015.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000129-74.2015.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000031-57.2015.7.01.0201/2017 | |
| stm.ata.id | 5909 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.ata.tipo | Sessão do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Militar | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2017-06-20 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-06-22 | |
