| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:40:24Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:40:24Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129643 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 71 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 124 - A PRESCRIÇÃO REFERE-SE À AÇÃO PENAL OU À EXECUÇÃO DA PENA; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 125, § 5º, I E II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 248, II - AGRAVAÇÃO DA PENA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 307 – DESVIO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 506 - OS ATOS, CUJA NULIDADE NÃO HOUVER SIDO SANADA, SERÃO RENOVADOS OU RETIFICADOS; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior, de Juiz de Fora (MG). | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desvio, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, pena de detenção, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | 1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), visita, registro, junho, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), medalha, entrega, evento, Porto Alegre (RS), junho, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Juiz-auditor corregedor, homenagem, junho, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Comenda, entrega, evento, Porto Alegre (RS), junho, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, junho, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 41ª Sessão de Julgamento, em 27/06/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente relatou que, nos dias 22 e 23 de junho, esteve na cidade de Porto Alegre/RS, em visita à 1ª Auditoria da 3ª CJM onde participou da Cerimônia de Entrega de Medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM) juntamente com o Dr. Alcides Alcaraz Gomes, Juiz-Auditor daquele Juízo, o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (AMAJUM), Dr. Edmundo Franca, e o Ministro Aposentado deste Tribunal, Gen Ex Fernando Sérgio Galvão. Por oportuno, registrou a entrega da comenda em homenagem aos 50 anos de serviço prestados à Justiça Militar ao Juiz-Auditor Corregedor aposentado, Dr. Alceu Alves. Por último, informou que após a referida solenidade, teve a oportunidade de comparecer à solenidade de posse da nova direção do TRF da 4ª Região para o Biênio 2017/2019.
Por fim, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior de Juiz de Fora/MG, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 41 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156589 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145990 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146198 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147517 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146812 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148146 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147336 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000002-20.2014.7.02.0102/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000170-48.2011.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000066-50.2016.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000072-78.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000246-04.2013.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000089-26.2013.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000133-17.2016.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000059-23.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000094-61.2015.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000145-28.2015.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000063-41.2015.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000213-59.2014.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000183-96.2015.7.11.0211/2017 | |
| stm.interessado | Alves, Alceu, Juiz. | |
| stm.ata.id | 5852 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.ata.tipo | Sessão do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Militar | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2017-06-27 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-06-29 | |
