| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:40:16Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:40:16Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129642 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, §§ 5º E 7º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 265 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 626, C - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: NÃO PORTAR ARMAS OFENSIVAS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 (DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), ARTIGO 90-A - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. | pt_BR |
| dc.subject.other | Quebra de sigilo bancário. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sigilo fiscal. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, pena de detenção, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desaparecimento, consunção ou extravio, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 40ª Sessão de Julgamento, em 22/06/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 40 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 9.099, de 26/09/1995 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148339 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147460 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148347 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147571 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148313 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147333 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148187 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147388 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147458 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146260 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000006-86.2016.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000098-13.2015.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000131-25.2014.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000078-66.2016.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000126-23.2016.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000041-92.2016.7.04.0004/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000117-26.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000198-74.2015.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000067-78.2015.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000051-30.2015.7.01.0401/2017 | |
| stm.ata.id | 5849 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-06-22 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-06-27 | |
