| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:39:42Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:39:42Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129637 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 79 – CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 310 - PARTICIPAÇÃO ILÍCITA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, F - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 606, A - O CONSELHO DE JUSTIÇA, O AUDITOR OU O TRIBUNAL PODERÃO SUSPENDER, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS NEM SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE QUE NÃO EXCEDA A 2 (DOIS) ANOS, DESDE QUE: A) NÃO TENHA O SENTENCIADO SOFRIDO, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SALVO O DISPOSTO NO 1º DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL MILITAR; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 366 - SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS. | pt_BR |
| dc.subject | Ordem do Mérito da Defesa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquirição, desentranhamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, suspensão do processo, decisão judicial, cassação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sursis, vedação, legalidade, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Participação ilícita, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, medalha, entrega, junho, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Diretor-Geral (DIREG), medalha, entrega, junho, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Juiz-auditor, medalha, entrega, junho, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Condecoração militar, junho, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Cerimônia militar, junho, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Grã-Cruz, ministro, indicação, junho, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 37ª Sessão de Julgamento, em 08/06/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou que foi realizada, na data de hoje, a cerimônia de entrega da medalha da Ordem do Mérito da Defesa, no Clube do Exército, parabenizando os seguintes condecorados: o Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ pela promoção a Grande Oficial, o Diretor-Geral do STM, o Dr. Éder Soares de Oliveira pela admissão a Oficial, os Juízes-Auditores Dr. Frederico Magno de Melo Vera, Dra. Maria do Socorro Leal e Dr. Carlos Henrique Silva Reiniger Ferreira pelas admissões a Oficiais. Destacou ainda que o Superior Tribunal Militar recebeu a condecoração de Instituição, representado por sua Bandeira, que foi conduzida pelo Coordenador Administrativo da Presidência, Dr. Marlon Henrique Nunes de Souza. Após, saudou o Vice-Presidente Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES que se encontrava presente à cerimônia representando a Corte. Ao final, o Ministro Presidente noticiou sua promoção a Grã-Cruz e ressaltou a beleza da solenidade, agradecendo ao Ministério da Defesa pela homenagem dirigida a toda Justiça Militar da União. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 37 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149961 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146468 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146142 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147527 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146900 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146570 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147013 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151316 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151044 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147466 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146567 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151054 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151242 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149973 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000106-76.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000094-93.2017.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000154-37.2015.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000063-60.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000058-82.2016.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000028-64.2014.7.04.0004/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000054-61.2016.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000214-24.2012.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000172-13.2014.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000121-37.2015.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000069-64.2015.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000012-08.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000084-77.2015.7.10.0010/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000028-03.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.interessado | Queiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro. | |
| stm.interessado | Ferreira, José Coêlho, Ministro. | |
| stm.interessado | Vera, Frederico Magno de Melo, Juiz. | |
| stm.interessado | Leal, Maria do Socorro, Juíza. | |
| stm.interessado | Ferreira, Carlos Henrique Silva Reiniger, Juiz. | |
| stm.interessado | Oliveira, Éder Soares de, Diretor-Geral. | |
| stm.ata.id | 5709 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-06-08 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-06-13 | |
