| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:39:21Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:39:21Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129634 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 312 – FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI - AS FORÇAS ARMADAS, CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÁUTICA, SÃO INSTITUIÇÕES NACIONAIS PERMANENTES E REGULARES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DESTINAM-SE À DEFESA DA PÁTRIA, À GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS E, POR INICIATIVA DE QUALQUER DESTES, DA LEI E DA ORDEM. OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 112 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO; ARTIGO 118, III - CABE AGRAVO INTERNO: CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; ARTIGO 126, § 2º - OS EMBARGOS SERÃO APRESENTADOS AO TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE A DE SEU RECEBIMENTO OU DE CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
| dc.description | O Recurso em sentido estrito nº 3-49.2017.7.03.0303 (RS) foi julgado na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2017. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Faculdade de Ecologia e Saúde Humana de Vespasiano (MG). | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), recurso protelatório, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, julgamento, embargos de declaração, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Mandado de prisão, expedição, competência, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, arquivamento, vício. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extinção do processo sem resolução de mérito, vício. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, junho, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 35ª Sessão de Julgamento, em 01/06/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade de Ecologia e Saúde Humana de Vespasiano/MG que, acompanhados do coordenador Professor Francisco Dourado, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 35 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129680 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146861 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154987 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147530 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146586 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156616 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146061 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156618 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145791 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150107 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147032 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Representação p/declaração de indignidade/incompatibilidade nº 0000167-68.2016.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000111-98.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000097-17.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000062-77.2015.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000016-54.2016.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000110-68.2015.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000064-19.2015.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000003-49.2017.7.03.0303/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000191-39.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000004-36.2013.7.01.0301/2017 | |
| stm.ata.id | 5649 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-06-01 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-06-06 | |
