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Ata da 33ª Sessão de Julgamento, em 25/05/2017

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:39:05Z
dc.date.available2018-06-27T23:39:05Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129632
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE, ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 183 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 233 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 75, § 3º - SE NA SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMITIR PRONUNCIAMENTO DIVERGENTE DO ESCRITO, O RELATOR, APÓS CONSULTADA A DEFESA, PODERÁ PROPOR AO PLENÁRIO O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO, PARA QUE ESSE NOVO PARECER SEJA FORMALIZADO NOS AUTOS; ARTIGO 118, III - CABE AGRAVO INTERNO: CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.pt_BR
dc.descriptionO Agravo regimental nº 93-77.2017.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2017.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus de ofício, concessão.pt_BR
dc.subject.otherAtentado violento ao pudor, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherInjúria (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção do processo sem resolução de mérito, vício.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, arquivamento, vício.pt_BR
dc.subject.otherInsubmissão (DPM), absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIndulto, concessão, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.titleAta da 33ª Sessão de Julgamento, em 25/05/2017
dc.typeAtas
stm.ato.numero33
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/129959
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [13. ed.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da 43ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000080-78.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000090-25.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000098-02.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000103-10.2013.7.05.0005/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000183-42.2014.7.01.0201/2017
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000133-74.2015.7.05.0005/2017
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000028-82.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000008-45.2017.7.08.0008/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000092-69.2016.7.11.0211/2017
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000032-74.2015.7.07.0007/2017
stm.ata.id5611
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-05-25
stm.date.aprovacao2017-05-30
 

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