| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:38:47Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:38:47Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129630 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES;
ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 254 - A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA PELO AUDITOR OU PELO CONSELHO DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE ENCARREGADA DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR, EM QUALQUER FASE DESTE OU DO PROCESSO, CONCORRENDO OS REQUISITOS SEGUINTES: A) PROVA DO FATO DELITUOSO; B) INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE A INSTRUÇÃO DE PROCESSO ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, A DECRETAÇÃO COMPETE AO RELATOR; ARTIGO 255, A - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: A) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; C) PERICULOSIDADE DO INDICIADO OU ACUSADO; E) EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES, QUANDO FICAREM AMEAÇADOS OU ATINGIDOS COM A LIBERDADE DO INDICIADO OU ACUSADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exame de sanidade mental, esclarecimento, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concussão (DPM), apelação criminal, recebimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conflito negativo de competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção do processo sem resolução de mérito, vício. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, arquivamento, vício. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão preventiva, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 32ª Sessão de Julgamento, em 23/05/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 32 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151227 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156614 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153417 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153716 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155628 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155629 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151052 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155225 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155061 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146947 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153411 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153709 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000016-59.2017.7.10.0010/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000050-83.2017.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000089-17.2016.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000032-42.2015.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000286-63.2011.7.01.0101/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Conflito de competência nº 0000040-31.2016.7.03.0103/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000005-16.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000013-81.2016.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000290-68.2014.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000138-04.2015.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000009-34.2016.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000186-95.2016.7.09.0009/2017 | |
| stm.ata.id | 5530 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-05-23 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-05-25 | |
