| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:38:22Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:38:22Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129627 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR
(CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 62 - PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA A CIVIL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, §§ 4º E 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 (ESTATUTO DOS MILITARES); ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 112 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Universidade do Sul - Unisul, de Santa Catarina (SC). | pt_BR |
| dc.subject | Dia das mães. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato, inelegibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho Permanente de Justiça, julgamento, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, maio, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 29ª Sessão de Julgamento, em 11/05/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que se encontrou, na data de hoje, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, com o Deputado Edmilson Rodrigues, relator do Projeto de Lei nº 1184/2015, para debater acerca da aprovação do referido Projeto. Noticiou ainda que o Parecer emitido é no sentido de sua aprovação, o que deverá ocorrer o mais rápido possível, ficando a criação de novos cargos condicionada a existência de recursos orçamentários.
Em seguida, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
Por fim, o Presidente felicitou todas as mães pela data comemorativa do Dia das Mães, aproveitando para convidar as servidoras que atuam neste Tribunal para participarem dos eventos que ocorrerão amanhã em comemoração antecipada ao dia. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 29 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6880.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp64.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129623 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153231 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146454 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146250 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152396 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156998 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155495 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155484 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155635 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146443 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 29ª Sessão de Julgamento, em 11/05/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000078-11.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Representação p/declaração de indignidade/incompatibilidade nº 0000002-21.2016.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000122-54.2014.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000049-90.2016.7.03.0103/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000088-48.2013.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000072-37.2014.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000030-07.2015.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000086-85.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000007-08.2015.7.12.0012/2017 | |
| stm.ata.id | 5490 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-05-11 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-05-16 | |
