| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:37:07Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:37:07Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129616 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A DOENÇA OU A DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SUPRIME, MAS DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINAÇÃO, NÃO FICA EXCLUÍDA A IMPUTABILIDADE, MAS A PENA PODE SER ATENUADA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 113 (REDUÇÃO FACULTATIVA DA PENA); ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO - AGRAVAÇÃO DE PENA; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 190, § 1º - SE A APRESENTAÇÃO SE DER DENTRO DE PRAZO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS E NÃO EXCEDENTE A CINCO DIAS (DESERÇÃO ESPECIAL); ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 204 - EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL; ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.description | Os Embargos nº 102-59.2015.7.11.0111 (DF) foram julgados na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2017. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Faculdade Positivo de Curitiba (PR). | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, condenação, agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tratamento ambulatorial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção especial, agente inimputável, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inimputabilidade penal. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exercício de comércio por oficial, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, embargos, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Magistrado aposentado, falecimento, registro, maio, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, maio, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 26ª Sessão de Julgamento, em 02/05/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente apresentou votos de pesar pelo falecimento, na data de ontem, da Juíza-Auditora aposentada, Dra. Eleonora Salles, relembrando a sua dedicação e amor à Justiça Militar da União.
Logo após, o Ministro Presidente informou que, possivelmente no dia de hoje, será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o PLS 2014/03, de autoria do Senador Arlindo Porto, que modifica alguns dispositivos do art. 9º do Código Penal Militar.
Por fim, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Positivo de Curitiba/PR, que, acompanhados da coordenadora Aline Muginoski, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 26 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 9.099, de 26/09/1995 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129614 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129680 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151330 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145279 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146465 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145289 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146541 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146519 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147081 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146209 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145276 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146517 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145348 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153436 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155028 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 26ª Sessão de Julgamento, em 02/05/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000116-90.2013.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000014-86.2016.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000153-07.2014.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000108-53.2012.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000229-85.2015.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000083-33.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000102-59.2015.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000164-49.2013.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000219-64.2012.7.01.0101/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000123-67.2015.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000261-78.2015.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000076-34.2013.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000151-53.2013.7.01.0401/2017 | |
| stm.interessado | Salles, Eleonora, Juíza. | |
| stm.ata.id | 5389 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-05-02 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-05-04 | |
