| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:36:40Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:36:40Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129612 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 229 - VIOLAÇÃO DE RECATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS. | pt_BR |
| dc.subject | Tribunal Regional Federal da 4ª Região. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, depoimento, desentranhamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação de recato (DPM), tentativa, condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sursis, vedação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concurso público, organização, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sistema Judicial por Meio Eletrônico da Justiça Militar da União (E-PROC/JMU), implantação, estudo, visita técnica, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Grupo de trabalho, criação, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Processo judicial eletrônico, implementação, estudo. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 25ª Sessão de Julgamento, em 27/04/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente relatou que, na data de ontem, 26 de abril, compareceu na Subcomissão Especial da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, juntamente com o Ministro Vice-Presidente LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, o Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA, os Presidentes dos Tribunais de Justiça Militares e o Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, para, em conjunto, participarem de Audiência Pública com o objetivo de debaterem as modificações a serem realizadas no âmbito do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.
Em seguida, notificou que, em 3 de maio, deverá ocorrer Reunião do Conselho de Administração com o escopo de discutir a reestruturação de cargos e alteração de áreas administrativas.
Logo após, o Ministro Presidente informou a criação de uma Portaria, designando a Comissão responsável pela realização do Concurso Público para Provimento de Cargos Vagos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário na Justiça Militar da União.
No ensejo, comunicou, ainda, que realizará um mapeamento de processos para saber exatamente o quantitativo de pessoal em cada uma das áreas administrativas, o trabalho realizado e a real necessidade de pessoal, enfatizando a possibilidade de rediscutir, na Câmara dos Deputados, o quantitativo de vagas previstas no projeto inicial de criação de cargos na JMU.
Na sequência, o Ministro informou que criou um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar e implementar o processo judicial por meio eletrônico no âmbito da Justiça Militar da União. O grupo efetuará os estudos necessários e o planejamento básico para a implementação do processo judicial por meio eletrônico, contando com os seguintes integrantes: Dr. Frederico Magno de Melo Veras, juiz-auxiliar da Presidência, coordenador do GT; Fabio Baptista de Resende, servidor lotado na Diretoria de Tecnologia da Informação; assessor de Ministro, Dr. Jairo Teixeira Leite; Roberto Alves Ferreira, servidor lotado na Secretaria do Tribunal Pleno; Vitor Sales Mendonça, servidor lotado na Secretaria Judiciária; Dra. Vera Regina Saliba Alves Branco, Diretora de Secretaria da Auditoria de Correição e Wilson Shoji Okawachi, servidor lotado na 1ª Auditoria da 11ª CJM.
Por fim, o Ministro Presidente comunicou a realização de visita técnica ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com o objetivo de conhecer o método, a forma e a técnica utilizados no processo judicial por meio eletrônico que já se encontra consolidado há tempos naquela Justiça, manifestando-se nos seguintes termos:
Senhores Ministros,
É com satisfação que anuncio que a visita técnica ao TRF4, organizada pela Presidência desta Corte, objetivando acelerar as ações necessárias a dotar a JMU de um processo judicial por meio eletrônico, foi exitosa.
Logrou-se avançar na elaboração de requisitos para implementação do sistema, bem como foram dados os primeiros passos em direção a uma comunidade de Tribunais usuários do EPROC.
Neste momento, enquanto a DITIN está providenciando a customização do software às nossas necessidades, técnicos do TRF4 preparam uma “base zerada”, ou seja, apta a ser preenchida com nossos dados processuais.
Em maio serão assinados o convênio de cooperação e o termo de cessão dos códigos-fonte. Além disso, serão celebrados convênios de cooperação tendo por objeto o sistema GEAFIN, voltado ao inventário e cálculo da depreciação de bens e um sistema para gestão de recursos humanos (SERH), também a serem cedidos pelo TRF4, Corte a qual já devemos nossa penhorada gratidão pelo fornecimento do sistema SEI, que trouxe uma economia significativa de insumos, de gastos de postagem e, principalmente, ganhos de tempo e um acréscimo significativo de transparência aos nossos atos administrativos.
Registro a participação na visita técnica do Corregedor do MPM, Dr. Giovanni Rattacaso, como fruto do interesse demonstrado pelo Parquet Castrense em cooperar com projetos da JMU conforme já declarado pelo Procurador-Geral de Justiça Militar, Dr. Jaime de Cassio Miranda. Também participou um servidor da DPU, instituição capitaneada pelo Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, o qual manifestou interesse em apoiar nossa migração para o processo judicial por meio eletrônico.
Não posso deixar de consignar a atenção e fidalguia do amigo de longa data, Dr. Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente do TRF4, que colocou sua equipe de informática a postos para trabalhar conosco para uma célere e segura implantação do sistema EPROC em nosso ramo do Poder Judiciário.
É minha intenção manter V. Excelências permanentemente informados quanto aos progressos da implantação mencionada, inclusive para que vossos gabinetes possam ter acesso, em futuro muito próximo, a uma base de testes do sistema, habituando-se a este, podendo oferecer sugestões e esclarecer dúvidas. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 25 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155615 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155499 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146211 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145275 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155060 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155066 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156648 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155057 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146412 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155027 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145277 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145299 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146409 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000054-80.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000067-79.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000064-27.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000154-50.2015.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000100-59.2015.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000167-88.2014.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000170-80.2011.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000305-46.2014.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000140-71.2015.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000104-35.2014.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000070-45.2015.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000017-22.2015.7.03.0103/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000007-27.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.ata.id | 5329 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-04-27 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-05-02 | |
