| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:36:26Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:36:26Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129610 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 71 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A AMEAÇA É MOTIVADA POR FATO REFERENTE A SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR, A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO;
ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 311, § 1º - A PENA É AGRAVADA SE O AGENTE É OFICIAL OU EXERCE FUNÇÃO EM REPARTIÇÃO MILITAR (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO). | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 427 - CONCLUSÃO DOS AUTOS AO AUDITOR; ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS; ARTIGO 430 - SANAÇÃO DE NULIDADE OU FALTA. DESIGNAÇÃO DE DIA E HORA DO JULGAMENTO; ARTIGO 431 - ABERTURA DA SESSÃO; ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, C - NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 106-66.2015.7.02.0202 (SP) foi julgada na Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 18/05/2017. | pt_BR |
| dc.subject | Visita dos Oficiais de Serviços Jurídicos da Força Aérea Brasileira. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), vista dos autos. determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, concurso de crimes, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concussão (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), crime continuado, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 24ª Sessão de Julgamento, em 25/04/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou, em nome da Corte, o Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO pela passagem de seu aniversário na data de hoje.
Em seguida, saudou os Novos Oficiais de Serviços Jurídicos da Força Aérea Brasileira que, acompanhados do coordenador 1º Ten Gerson Dantas Viera, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 24 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129628 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152281 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146514 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146516 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151170 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155055 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151004 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152283 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 18/05/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000014-25.2014.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000015-37.2017.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000217-37.2016.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000148-93.2016.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000131-03.2015.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000038-02.2013.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000108-06.2015.7.03.0203/2017 | |
| stm.ata.id | 5269 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-04-25 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-04-27 | |
