Ata da 21ª Sessão de Julgamento, em 11/04/2017

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 75, § 3º - SE NA SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMITIR PRONUNCIAMENTO DIVERGENTE DO ESCRITO, O RELATOR, APÓS CONSULTADA A DEFESA, PODERÁ PROPOR AO PLENÁRIO O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO, PARA QUE ESSE NOVO PARECER SEJA FORMALIZADO NOS AUTOS.
Termos Controlados:	Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. Apropriação indébita (DPM), denúncia, recebimento. Civil, denúncia, recebimento.
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
Relacionamento Interno:	Aditamento à Ata da 21ª Sessão de Julgamento, em 11/04/2017 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000077-90.2012.7.10.0010/2017 Habeas corpus nº 0000056-50.2017.7.00.0000/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000105-51.2015.7.03.0203/2017 Habeas corpus nº 0000031-37.2017.7.00.0000/2017 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000082-43.2012.7.02.0202/2017 Embargos de declaração nº 0000048-11.2006.7.01.0201/2017
Tipo:	Atas
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129605
Coleção:	Atas