| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:35:37Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:35:37Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129603 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 245 – CHANTAGEM; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 279 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 437, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA PODERÁ: PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATO ARTICULADO NA DENÚNCIA, NÃO OBSTANTE HAVER O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO, BEM COMO RECONHECER AGRAVANTE OBJETIVA, AINDA QUE NENHUMA TENHA SIDO ARGUIDA; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, depoimento, desentranhamento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio simples (DPM), tentativa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), desclassificação do crime. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Chantagem (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 20ª Sessão de Julgamento, em 06/04/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 20 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145339 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145278 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145349 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145300 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145149 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145340 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145291 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151295 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145295 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145290 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000049-58.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000044-36.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000045-21.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000046-06.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000282-12.2014.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000015-60.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000037-89.2015.7.04.0004/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000117-97.2015.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000053-32.2016.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000140-03.2014.7.05.0005/2017 | |
| stm.ata.id | 5240 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-04-06 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-04-11 | |
