| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:35:30Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:35:30Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129602 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 58 - O MÍNIMO DA PENA DE RECLUSÃO É DE UM ANO, E O MÁXIMO DE TRINTA ANOS; O MÍNIMO DA PENA DE DETENÇÃO É DE TRINTA DIAS, E O MÁXIMO DE DEZ ANOS; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 75 - NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, ENTENDENDO-SE COMO TAIS AS QUE RESULTAM DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, DA PERSONALIDADE DO AGENTE, E DA REINCIDÊNCIA. SE HÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE UMAS E OUTRAS, É COMO SE NÃO TIVESSEM OCORRIDO; ARTIGO 76 - QUANDO A LEI PREVÊ CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA, NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO AOS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME, SENÃO APENAS AOS DA ESPÉCIE DE PENA APLICÁVEL (ART. 58); ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, §§ 4º, 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 318 - FALSA IDENTIDADE. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 16 - NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDA A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, A PENA SERÁ REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS. | pt_BR |
| dc.subject | Programa Teixeira de Freitas. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsa identidade (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Projeto de pesquisa, estudante, visita, registro, abril, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 19ª Sessão de Julgamento, em 04/04/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os estudantes estrangeiros, Facundo Menen, de nacionalidade argentina, Felipe Ignacio Huerta Ruiz e Jesus Lamperein Rodriguez, de nacionalidade chilena (alunos de Direito da UnB), participantes da 15ª Edição do Programa Teixeira de Freitas do Supremo Tribunal Federal que, acompanhados da coordenadora Camila Alves de Oliveira, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 19 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145244 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151297 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151263 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151260 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145184 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151261 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151288 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145246 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000055-65.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000147-61.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000110-49.2014.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000074-60.2014.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000110-68.2015.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000046-92.2014.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000174-18.2015.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000001-16.2016.7.03.0303/2017 | |
| stm.ata.id | 5239 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-04-04 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-04-06 | |
