| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:33:39Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:33:39Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129589 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 41 - ATENUAÇÃO DE PENA; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 7º - AOS CASOS PREVISTOS NOS §§ 4º E 5º SÃO APLICÁVEIS AS ATENUAÇÕES A QUE SE REFEREM OS §§ 1º E 2º. AOS PREVISTOS NO § 6º É APLICÁVEL A ATENUAÇÃO REFERIDA NO § 2º; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006; ARTIGO 28, I - QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR SERÁ SUBMETIDO ÀS SEGUINTES PENAS: ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), tentativa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuação da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, pena de reclusão, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico de drogas, julgamento, correição parcial, desconhecimento. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 14ª Sessão de Julgamento, em 14/03/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 14 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 11.343, de 23/08/2006 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129588 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145632 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145630 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145668 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150064 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145679 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156299 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146248 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150058 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153561 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150055 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 14ª Sessão de Julgamento, em 14/03/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000104-98.2015.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000065-31.2013.7.03.0303/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000286-63.2011.7.01.0101/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000008-34.2003.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000116-17.2014.7.03.0203/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000023-29.2015.7.03.0103/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000139-58.2015.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000048-97.2014.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000040-96.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000035-74.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000246-91.2016.7.05.0005/2017 | |
| stm.ata.id | 5187 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-03-14 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-03-21 | |
