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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:31:29Z
dc.date.available2018-06-27T23:31:29Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129575
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 312 – FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 109, § 1º, C - O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODERÁ SER FEITO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: PELOS CONSELHOS DE JUSTIÇA OU PELO AUDITOR; ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, tentativa, execução penal, remessa de autos, Lajeado (RS).pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, ação penal militar, desaforamento.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.titleAta da 5ª Sessão de Julgamento, em 09/02/2017
dc.typeAtas
stm.ato.numero5
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 9.099, de 26/09/1995
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156443
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145755
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156491
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145590
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146513
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155571
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145581
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000002-84.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000119-14.2014.7.01.0401/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000093-03.2016.7.03.0203/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000138-10.2014.7.09.0009/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000146-15.2014.7.01.0201/2017
stm.relacionamento-interno.tituloDesaforamento de julgamento nº 0000103-47.2016.7.03.0203/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000108-75.2015.7.01.0101/2017
stm.ata.id5113
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-02-09
stm.date.aprovacao2017-02-14
 

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