| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:30:41Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:30:41Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129570 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 70, II, A - POR MOTIVO FÚTIL OU TORPE; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 70, II, M - COM EMPREGO DE ARMA, MATERIAL OU INSTRUMENTO DE SERVIÇO, PARA ESSE FIM PROCURADO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, C - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: COMETIDO O CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Testemunha, indiciamento, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 9ª Sessão de Julgamento, em 21/02/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 9 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129569 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145539 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145586 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149893 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145613 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151122 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145612 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 9ª Sessão de Julgamento, em 21/02/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000122-41.2015.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Reclamação nº 0000023-60.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000197-84.2015.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000013-82.2015.7.03.0103/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000145-59.2013.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000056-27.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.ata.id | 5105 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-02-21 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-02-22 | |
