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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:29:35Z
dc.date.available2018-06-27T23:29:35Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129563
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 188, I - NA MESMA PENA INCORRE O MILITAR QUE: NÃO SE APRESENTA NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO OU FÉRIAS; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A AMEAÇA É MOTIVADA POR FATO REFERENTE A SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR, A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 78, § 1º - NO CASO DA ALÍNEA A , O JUIZ ANTES DE REJEITAR A DENÚNCIA, MANDARÁ, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, REMETER O PROCESSO AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, DENTRO DO PRAZO DE TRÊS DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS, SEJAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS QUE NÃO O TENHAM SIDO; ARTIGO 453 - O DESERTOR QUE NÃO FOR JULGADO DENTRO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DO DIA DE SUA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA, SERÁ POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE TIVER DADO CAUSA AO RETARDAMENTO DO PROCESSO.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), coautoria, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesertor, liberdade provisória, julgamento, perda do objeto.pt_BR
dc.titleAta da 6ª Sessão de Julgamento, em 14/02/2017
dc.typeAtas
stm.ato.numero6
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129562
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156452
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152127
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156485
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152129
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145986
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153776
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146102
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152130
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145754
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152399
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145984
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156454
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 6ª Sessão de Julgamento, em 14/02/2017pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000018-38.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000017-53.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000261-16.2016.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000306-40.2014.7.01.0201/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000008-68.2016.7.01.0301/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000104-64.2016.7.09.0009/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000012-31.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000009-66.2015.7.02.0202/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000234-33.2016.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000202-28.2016.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000129-46.2014.7.02.0202/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000150-53.2016.7.09.0009/2017
stm.ata.id5076
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-02-14
stm.date.aprovacao2017-02-15
 

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