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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:27:36Z
dc.date.available2018-06-27T23:27:36Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129550
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, II - SER MERITÓRIO SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 318 - FALSA IDENTIDADE.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 84 - CONSIDERA-SE ASSEMELHADO O FUNCIONÁRIO EFETIVO, OU NÃO, DOS MINISTÉRIOS DA MARINHA, DO EXÉRCITO OU DA AERONÁUTICA, SUBMETIDOS A PRECEITO DE DISCIPLINA MILITAR, EM VIRTUDE DE LEI OU REGULAMENTO; ARTIGO 606, - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão, condição, alteração.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsa identidade (DPM), condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.titleAta da 97ª Sessão de Julgamento, em 15/12/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero97
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129549
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152239
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145783
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156036
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/156527
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/154995
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145727
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 97ª Sessão de Julgamento, em 15/12/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000078-45.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000037-29.2015.7.06.0006/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000206-67.2014.7.01.0401/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000086-81.2014.7.10.0010/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000114-77.2014.7.02.0202/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000200-94.2013.7.01.0401/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000198-65.2015.7.11.0211/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000148-77.2014.7.05.0005/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000225-91.2014.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000110-08.2015.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000109-23.2015.7.09.0009/2016
stm.ata.id5020
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-12-15
stm.date.aprovacao2016-12-19
 

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