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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:27:17Z
dc.date.available2018-06-27T23:27:17Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129548
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 268, § 2º - INCÊNDIO CULPOSO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra superior, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherUso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherIncêndio culposo (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, circunstância agravante.pt_BR
dc.titleAta da 96ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 14/12/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero96
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/152380
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152263
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145977
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153763
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153787
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155562
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152427
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152272
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145962
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000243-92.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000244-77.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000047-24.2014.7.12.0012/2016
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000107-80.2013.7.03.0303/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000160-96.2014.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000200-78.2014.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000092-52.2015.7.03.0203/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000013-71.2016.7.09.0009/2016
stm.ata.id5018
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-12-14
stm.date.aprovacao2016-12-15
 

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