| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:26:23Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:26:23Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129542 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 29, § 2º - A OMISSÃO É RELEVANTE COMO CAUSA QUANDO O OMITENTE DEVIA E PODIA AGIR PARA EVITAR O RESULTADO. O DEVER DE AGIR INCUMBE A QUEM TENHA POR LEI OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA; A QUEM, DE OUTRA FORMA, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE IMPEDIR O RESULTADO; E A QUEM, COM SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR, CRIOU O RISCO DE SUA SUPERVENIÊNCIA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL; ARTIGO 1.030, I, B - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE, EXARADO NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 12, VI - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE MANIFESTAMENTE HAJA PERDIDO O OBJETO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), coautoria, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), coautoria, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 76ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 19/10/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 76 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145533 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156990 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149941 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152274 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153396 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152394 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145675 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155659 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157108 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149999 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000134-78.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000196-21.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000090-28.2014.7.03.0103/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000074-97.2014.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000157-44.2014.7.11.0111/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000241-61.2013.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000114-10.2014.7.11.0111/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000078-95.2011.7.04.0004/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000042-51.2014.7.03.0303/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000093-34.2014.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000188-55.2014.7.01.0301/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000135-78.2014.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000115-62.2014.7.02.0202/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000111-25.2014.7.02.0202/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000100-62.2013.7.08.0008/2016 | |
| stm.ata.id | 4993 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-10-19 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-10-20 | |
